"As cadeias de supermercados e hipermercados, que tenham mais de cinco lojas com uma área superior a 300 metros quadrados cada uma, passam a ser obrigadas a disponibilizar serviço de acompanhamento personalizado a pessoas com deficiências visuais. O diploma foi publicado em Diário da República. Além disso, por cada produto que for adquirido, os estabelecimentos têm que garantir a impressão de uma etiqueta em braille com informação como a data de validade, denominação e as características principais. Nenhum destes serviços deverão implicar qualquer custo financeiro para os beneficiários. Caso não cumpram a lei, as cadeias serão penalizadas com multa, que pode ir dos cinco aos quinze mil euros. Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a aplicação da lei."
(HiperSuper, 24 de Julho de 2008)
Subscribe to:
Post Comments (Atom)
No comments:
Post a Comment